Base Jurídica: Resolução 068/2023
Resolução 068/2023 - Artigos 24
Resolução 068/2023 Seção IIIDo Vice-Presidente
Art. 23 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental no início das sessões, O Vice-Prefeito o substituíra no desempenho de suas funções plenáriasArt. 24 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente e suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude de suas respectivas funções.