Art. 31- Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre projetos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, aos relacionados com as vias de transporte c comunicações, bem como. sobre a autorização para concessão para a exploração de serviços públicos por terceiros.
Presidente: José Carlos Martins Leão
Relator: Jerônimo Cardoso de Freitas Neto
Membro: Fabrício Santos Martins